Área do Direito que trata dos direitos e obrigações das pessoas, dos seus bens e de suas relações sociais. Nela estão presentes ações como as indenizatórias (dano moral, material, estético e lucros cessantes), acidente de trânsito, cobrança, execução, seguros, obrigações de fazer e não fazer (ações que obrigam o cumprimento dos contratos), entre outras.