Área do Direito destinada à organização territorial das cidades, cuja atuação ocorre no desenvolvimento, aprovação e execução de parcelamento do solo nas modalidades loteamento, condomínio, desmembramento, etc., regularização fundiária, aplicação das regras do Plano Diretor Municipal (previsão de alargamento, zoneamento, diretrizes viárias, etc.), aquisição/venda/aplicação de índices construtivos, entre outros.
